Portaria

Portaria n.º 390/2002

Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da administração pública central e local

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da administração pública central e local.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro.
2 -A regulação do objecto do presente regulamento no âmbito das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se por diploma regional.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente diploma considera-se:

a)«Bebida alcoólica» toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5º;
b)«Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra, ou de onde ou para onde deve dirigir-se em virtude do seu trabalho, incluindo refeitórios, bares, cafetarias e outros locais similares e que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo dos serviços e organismos da Administração Pública;
c)«Pessoal dirigente» o pessoal que exerce actividades de direcção, gestão, coordenação e controlo nos serviços e organismos referidos no artigo 2.º, nos termos do regime legal, estatutário e orgânico, pertinentes.

Artigo 4.º

Princípios

1 -Os problemas ligados ao álcool nos locais de trabalho da Administração Pública devem ser objecto de uma política global de prevenção e reabilitação, participada e periodicamente avaliada, a definir pelos dirigentes máximos dos respectivos serviços ou organismos, tendo em vista prevenir acidentes e preservar a saúde dos trabalhadores, qualquer que seja o seu título de vinculação.
2 -O consumo, a disponibilização e a venda de bebidas alcoólicas, bem como qualquer forma de publicidade, directa ou indirecta, ao álcool, são interditos nos locais de trabalho da Administração Pública, salvo o disposto no artigo seguinte.
3 -O disposto nos números anteriores deve, ainda, ser assegurado pela forma mais adequada:
1. a)Na contratação pública de fornecimento de refeições;
2. b)Nos espaços de utilização comum dos trabalhadores e dos utentes dos serviços públicos, em especial nas escolas, nos estabelecimentos de saúde e nas instalações destinadas ao atendimento;
3. c)Na coordenação e na cooperação com outras empresas e entidades que desenvolvam, simultaneamente, actividades com os respectivos trabalhadores no mesmo local de trabalho.

Artigo 5.º

Excepções

1 -O consumo, a disponibilização e a venda de bebidas alcoólicas fermentadas podem ser permitidos nos locais e nos períodos de tempo habitualmente destinados ao almoço e jantar, em quantidades limitadas a um máximo de 25 cl de vinho ou de 33 cl de cerveja por refeição e por pessoa maior de 16 anos.
2 -O pessoal dirigente pode definir critérios gerais e autorizar, a título excepcional, o consumo das bebidas alcoólicas referidas no número anterior a maiores de 16 anos, ou de outras bebidas alcoólicas a maiores de 18 anos, em ocasiões especialmente festivas, comemorativas ou associadas a acontecimentos particularmente relevantes.

Artigo 6.º

Obrigações do pessoal dirigente

Ao pessoal dirigente, de acordo com o respectivo estatuto e com o conteúdo funcional definido para cada cargo, incumbe:

a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e demais legislação em vigor respeitante ao álcool;
b)Estabelecer, sempre que necessário, mediante despacho, prescrições mais exigentes do que as previstas no presente regulamento;
c)Desenvolver e avaliar, pela forma mais adequada, programas e medidas de prevenção dos problemas associados ao consumo do álcool, designadamente nos domínios da informação, da formação, da melhoria das condições de trabalho e do rastreio;
d)Assegurar os direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho;
e)Garantir a confidencialidade das informações que lhe sejam transmitidas a propósito dos problemas ligados ao consumo do álcool, bem como o dever de informar os trabalhadores visados sempre que se verifiquem excepções a esta regra por razões legais ou disciplinares;
f)Cooperar com as entidades que têm por missão a prevenção, o tratamento e a reabilitação da dependência e da compulsão ao consumo de bebidas de teor alcoólico, bem como com as autoridades a quem compete a aplicação das leis relativas ao álcool;
g)Disponibilizar água potável para consumo dos trabalhadores de forma adequada e acessível aos respectivos postos de trabalho e promover a diversidade na venda de bebidas não alcoólicas nos refeitórios, bares, cafetarias e outros locais similares sujeitos ao seu controlo, directo ou indirecto.

Artigo 7.º

Deveres dos trabalhadores

Constituem deveres dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho:

a)Respeitar as leis, os regulamentos e as instruções relativos ao álcool no local de trabalho;
b)Cooperar com os dirigentes na prevenção dos acidentes associados ao consumo excessivo do álcool;
c)Alertar o respectivo dirigente do serviço para as situações que, no local de trabalho, possam induzir os trabalhadores ao consumo excessivo do álcool e propor medidas de correcção;
d)Cooperar na definição, na execução e na avaliação das políticas, dos programas e das medidas relativas ao consumo excessivo do álcool;
e)Apoiar e orientar as pessoas com problemas relacionados com o álcool na obtenção de tratamento e reabilitação adequados;
f)Respeitar a privacidade das pessoas no que respeita a consumo do álcool, passado ou presente, sem prejuízo do disposto na lei.

Artigo 8.º

Infracções disciplinares

À violação de disposições do presente regulamento que constitua matéria para procedimento disciplinar são aplicáveis, consoante os casos, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ou a lei reguladora do contrato individual de trabalho, designadamente no que concerne ao poder disciplinar da entidade patronal.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à Inspecção-Geral da Administração Pública, sem prejuízo da competência específica atribuída a outras entidades.