Os cartões de livre trânsito e de identificação dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização aposentados são emitidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e registados pelo Gabinete de Recursos Humanos do SEF em livro próprio ou base de dados, da qual constam os elementos de identificação necessários.
Artigo 5.º — Emissão
Vigente desde: 03/11/2015
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Em vigor desde 03/11/2015