Artigo 6.º — Obrigação de devolução

Sempre que ocorra extinção da relação jurídica de emprego público ou quando a situação funcional seja alterada, nomeadamente através da utilização de qualquer instrumento de mobilidade, o cartão de livre trânsito e os crachás devem ser devolvidos pelos seus titulares ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.