É revogada a Portaria n.º 468/2001, de 9 de maio, na parte respeitante ao cartão de livre trânsito.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/11/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2015
É revogada a Portaria n.º 468/2001, de 9 de maio, na parte respeitante ao cartão de livre trânsito.
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