Artigo 1.º — Objecto

São aprovados os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., abreviadamente designada por ARH do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., abreviadamente designada por ARH do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., abreviadamente designada por ARH do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., abreviadamente designada por ARH do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., abreviadamente designada por ARH do Algarve, I. P., os quais se publicam como anexos i a v, respectivamente, à presente portaria e da qual fazem parte integrante.