A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 28 de Maio de 2008.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO I
ESTATUTOS DA ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO NORTE, I. P.