- 1 -A presente portaria estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única, adiante designada por PSU.
- 2 -A presente portaria procede, ainda, à segunda alteração à Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro, que estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constante do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/08/2026
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Em vigor desde 27/08/2026