Art.º 11 · Portaria n.º 394/2026/1 — Renovação do direito à PSU

1 -O processo de renovação do direito à PSU é efetuado oficiosamente pela instituição gestora, mediante a verificação de todas as condições gerais e específicas que determinam a atribuição da prestação.
2 -A verificação prevista no número anterior é efetuada no mês imediatamente anterior ao termo do período de atribuição da PSU.
3 -O titular da PSU é notificado, no prazo de 10 dias úteis, da decisão do processo de renovação.
4 -Aplicam-se ao processo de renovação as normas relativas ao processo de atribuição da PSU, com as necessárias adaptações.
5 -Para efeitos da renovação da PSU, a instituição gestora e os NLI comunicam reciprocamente as informações relevantes para a verificação da manutenção das condições de atribuição da prestação.
6 -A partir da terceira renovação, a manutenção do direito à PSU dos titulares em idade ativa determina o aumento das horas de disponibilidade para atividades de solidariedade social, nos termos previstos no artigo 14.º da presente portaria.

Artigo 11.º — Renovação do direito à PSU