São revogados:
- a)O artigo 10.º da Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro;
- b)A alínea a) do artigo 1.º da Portaria n.º 249/2011, de 22 de junho;
- c)A Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto;
- d)Portaria n.º 65/2021, de 17 de março.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2026
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Em vigor desde 27/08/2026