Art.º 3 · Portaria n.º 394-A/2026/2 — Princípios de interoperabilidade e comunicação de dados

1 -Os sistemas de informação escolares abrangidos pela presente portaria devem assegurar interoperabilidade, através dos mecanismos, serviços e interfaces de integração definidos ou indicados pela AGSE, I. P., pelos serviços competentes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
2 -A comunicação e a troca de dados entre sistemas devem observar os princípios da segurança, integridade, autenticidade, proporcionalidade, minimização de dados, «uma só vez» e utilização de normas abertas de interoperabilidade.
3 -Os requisitos técnicos e funcionais aplicáveis ao cumprimento do disposto nos números anteriores constam no Programa de Certificação de Sistemas de Informação Escolares, definido pela AGSE, I. P.

Artigo 3.º — Princípios de interoperabilidade e comunicação de dados