É revogada a Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 323/2013, de 31 de outubro, e pela Portaria n.º 159/2015, de 1 de junho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/11/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/11/2019