A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 7 de novembro de 2019. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de novembro de 2019. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 7 de novembro de 2019.
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