Art.º 3 · Portaria n.º 395/2019 — Prestação de apoio a diferentes áreas governativas

1 -Compete à SGPCM, enquanto Secretaria-Geral do Centro do Governo, prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos ministros e aos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros (PCM) a assistência técnica, jurídica e administrativa que lhe seja solicitada, assegurando ainda todo o apoio informativo, técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas de prestação desse apoio.
2 -A prestação de assistência e apoio a que se refere o número anterior é, ainda, assegurada aos membros do Governo a quem, por determinação da Lei Orgânica do Governo, a PCM preste apoio, bem como aos membros dos respetivos gabinetes e aos serviços e organismos integrados nas respetivas áreas governativas.
3 -Compete às unidades orgânicas previstas no n.º 1 do artigo 1.º preparar, propor e executar, no âmbito das respetivas atribuições, todos os procedimentos necessários ao início e cessação de funções dos membros do Governo integrados na PCM ou a quem, por determinação da Lei Orgânica do Governo, a PCM preste apoio, bem como dos membros dos respetivos gabinetes.

Artigo 3.º — Prestação de apoio a diferentes áreas governativas