A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, em 10 de novembro de 2025.
119759193
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2025