Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 418/2011, de 16 de março, 270/2011, de 22 de setembro, e 717/2013, de 31 de outubro, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico.