A presente portaria regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português, nos seguintes termos:
- a)O programa do procedimento é elaborado nos termos do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante;
- b)O caderno de encargos do procedimento é elaborado nos termos constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante;
- c)O contrato-tipo da concessão é elaborado nos termos constantes do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.