Artigo 4.º — Decisão de contratar

Vigente desde: 28/11/2023

1 -A decisão de contratar, incluindo a aprovação das respetivas peças, foi tomada [a preencher pelos Concedentes], nos termos dos artigos 36.º e 38.º do CCP.
2 -Para o efeito do presente artigo e nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, são delegadas no [inserir representante do Agrupamento] as competências de decisão quanto a erros e omissões, retificação das peças ou prorrogações de prazos do procedimento, bem como quanto à classificação dos documentos.

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Em vigor desde 28/11/2023