Art.º 11 · Portaria n.º 397/2023 — Condições gerais do estabelecimento das redes

1 -As redes de distribuição de eletricidade em BT são estabelecidas pelo Concessionário com o desenvolvimento necessário e as características convenientes para a eletrificação dos aglomerados populacionais a servir e devem abranger as artérias, largos, praças, parques e jardins, segundo as indicações do Concedente.
2 -São estabelecidas com condutores subterrâneos as redes de distribuição de eletricidade em BT a construir dentro dos núcleos urbanos, quando seja tecnicamente possível.
3 -Fora dos casos previstos no número anterior, as redes de distribuição de eletricidade em BT podem ser constituídas por condutores aéreos (50).
4 -O Concessionário comunica ao Concedente, com a maior antecedência possível, a programação de intervenções em espaço público.
5 -O Concessionário comunica, ainda, ao Concedente, as intervenções urgentes não programadas motivadas por eventos urgentes e não previsíveis com a antecedência mínima de 24 horas a contar da data do conhecimento da ocorrência, salvo quando prazo menor seja necessário para intervenções destinadas a assegurar a segurança do abastecimento e de pessoas e bens.

Artigo 11.º — Condições gerais do estabelecimento das redes