Art.º 6 · Portaria n.º 397/2023 — Remuneração da concessão

1 -A concessão da atividade de distribuição de eletricidade em BT é remunerada mediante uma renda anual devida pelo Concessionário ao Concedente, calculada e repercutida sobre as tarifas nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
2 -A renda apenas deve ser paga ao Concedente a partir do momento em que o Concessionário comece a desempenhar as funções de operador da rede de distribuição (ORD) na área de concessão e durante todo o respetivo prazo de vigência.
3 -A concessão confere, ainda, ao Concedente o direito a um adicional à renda referida no n.º 1, no valor de [...] [preencher, por extenso e em algarismos], cujo pagamento anual assume periodicidade trimestral a partir do momento em que o Concessionário comece a desempenhar as funções de ORD na área de concessão e durante todo o respetivo prazo de vigência, em caso de agrupamento de entidades concedentes na proporção do valor da renda legal.
4 -O adicional à renda referido no número anterior não é suscetível de repercussão sobre as tarifas.

Artigo 6.º — Remuneração da concessão