Art.º 13 · Portaria n.º 398/2019 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A presente portaria produz efeitos a partir de 21 de novembro de 2019.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 19 de novembro de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
1 -Azeites Virgens:
1. a)Azeite virgem extra;
2. b)Azeite virgem;
3. c)Azeite lampante.
2 -Azeite Refinado.
3 -Azeite: composto por azeite virgem e azeite refinado.
4 -Óleo de Bagaço de Azeitona Bruto.
5 -Óleo de Bagaço de Azeitona Refinado.
6 -Óleo de Bagaço de Azeitona.
112778467

Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos