Portaria

Portaria n.º 398/2019

Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.

Artigo 2.º

Produtos elegíveis

A ajuda ao armazenamento privado de azeite é aplicável aos produtos previstos na parte viii do anexo vii do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante.

Artigo 3.º

Elegibilidade dos operadores

Podem beneficiar da ajuda ao armazenamento privado de azeite os seguintes operadores:

a)Organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, reconhecidas para o setor do azeite, ao abrigo da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro;
b)Lagares cujas instalações permitam a extração de, pelo menos, 2 toneladas de azeite por dia de trabalho de 8 horas e tenha obtido, nas duas últimas campanhas de comercialização, uma produção total de, pelo menos, 250 toneladas de azeite;
c)Empresas de embalagem de azeite que disponham, no território nacional, de uma capacidade igual a, pelo menos, 6 toneladas de azeite embalado por dia de trabalho de 8 horas e tenha embalado, nas duas últimas campanhas de comercialização, um total de, pelo menos, 500 toneladas de azeite.

Artigo 4.º

Concurso

1 -A abertura de concurso de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite é efetuada por Regulamento de Execução da Comissão, adotado nos termos do artigo 39.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 -O aviso de abertura de concurso é publicitado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em «www.ifap.pt», assim como nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
3 -O aviso de abertura pode conter a seguinte informação:
1. a)A identificação do Regulamento de Execução da Comissão que determinou a abertura de concurso de ajuda ao armazenamento privado de azeite;
2. b)A identificação dos produtos elegíveis;
3. c)A unidade de medida das quantidades abrangidas pela ajuda;
4. d)Se a ajuda abrange produtos que já se encontrem em armazém;
5. e)O período de apresentação das propostas;
6. f)O período de armazenamento;
7. g)A quantidade global, se aplicável;
8. h)A quantidade mínima por proposta;
9. i)O montante da garantia a constituir, por unidade de medição;
10. j)Os períodos de colocação dos produtos em armazém e do seu levantamento;
11. k)As especificações que devem constar das embalagens, se aplicável.

Artigo 5.º

Apresentação de propostas

1 -Os operadores apresentam proposta, junto do IFAP, I. P., através de formulário próprio disponibilizado em «www.ifap.pt», acompanhada pela respetiva documentação, assinada pelo representante legal da empresa ou instituição.
2 -Para efeitos do número anterior, as propostas podem, alternativamente, ser entregues:
1. a)Por correio eletrónico, para o endereço «[email protected]», sendo os originais remetidos para a morada indicada na alínea anterior, no prazo de 3 dias úteis;
2. b)Em suporte papel, junto do IFAP, I. P.
3 -As propostas devem ser entregues até ao termo dos períodos estabelecidos no aviso de abertura.
4 -As propostas submetidas não podem ser retiradas nem alteradas, salvo nos casos previstos no n.º 5 do artigo 7.º

Artigo 6.º

Garantia bancária

1 -O operador deve constituir uma garantia bancária, a favor do IFAP, I. P., por cada proposta apresentada, caso o Regulamento de Execução da Comissão que determinou a abertura de concurso de ajuda ao armazenamento privado de azeite estabeleça essa condição.
2 -A garantia bancária deve ser constituída até ao termo do período para a apresentação de propostas.
3 -A garantia bancária é liberada ou executada, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, de 18 de maio.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -O IFAP, I. P., analisa as candidaturas e decide da sua admissibilidade.
2 -O IFAP, I. P., notifica o operador, no prazo de 3 dias úteis, a contar da receção da proposta, caso esta seja excluída.
3 -As propostas admitidas são remetidas à Comissão Europeia para aprovação, nos termos artigo 42.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
4 -A decisão da Comissão é notificada pelo IFAP, I. P., aos operadores, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da sua produção de efeitos.
5 -Os operadores podem retirar as suas propostas, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da produção de efeitos da decisão da Comissão Europeia que fixa o coeficiente de atribuição, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.

Artigo 8.º

Informações obrigatórias

1 -O beneficiário, notificado nos termos do n.º 4 do artigo 7.º, presta ao IFAP, I. P., as seguintes informações:
1. a)Calendário de entrada dos produtos em armazém;
2. b)Nome e endereço de cada local de armazenamento privado;
3. c)As quantidades correspondentes de produto armazenado.
2 -O envio das informações referidas no número anterior deve ser efetuado com a antecedência mínima de 5 dias úteis, relativamente ao início da colocação dos produtos em armazém.
3 -As obrigações previstas nos números anteriores não são aplicáveis quando, à data de apresentação da proposta, o produto já se encontre armazenado.

Artigo 9.º

Celebração de contrato

1 -O contrato de armazenamento é celebrado entre o IFAP, I. P., e o beneficiário, nos termos previstos no artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 -Os contratos celebrados têm por objeto a quantidade efetivamente colocada em armazém, não podendo esta exceder a quantidade decidida e aceite em cada proposta, nem ser inferior a 95 % da quantidade aprovada.
3 -O período de armazenamento contratual inicia-se no dia seguinte à data de notificação da decisão de aprovação da proposta.

Artigo 10.º

Controlos

O IFAP, I. P., ou a entidade por este designada, procede à selagem das cubas indicadas pelo beneficiário para efeitos de armazenamento, aos controlos e à aplicação de sanções e medidas administrativas previstas nos artigos 56.º, 60.º a 62.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.

Artigo 11.º

Pagamentos

1 -O pedido de pagamento de ajuda ao armazenamento privado é apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 90 dias, a contar do final do período de armazenamento contratado, através de formulário próprio, disponibilizado pelo IFAP, I. P., em «www.ifap.pt», entregue em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º
2 -O pagamento da ajuda é efetuado no prazo máximo de 120 dias, a contar da data em que o pedido de pagamento foi apresentado, desde que as obrigações contratuais tenham sido cumpridas.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -O IFAP, I. P., é a entidade responsável por assegurar o cumprimento das obrigações de notificação à Comissão Europeia, decorrentes do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238, da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 -O IFAP, I. P., elabora e disponibiliza no respetivo sítio institucional, em «www.ifap.pt», o manual de procedimentos sobre as regras a aplicar à ajuda ao armazenamento privado de azeite.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A presente portaria produz efeitos a partir de 21 de novembro de 2019.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 19 de novembro de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
1 -Azeites Virgens:
1. a)Azeite virgem extra;
2. b)Azeite virgem;
3. c)Azeite lampante.
2 -Azeite Refinado.
3 -Azeite: composto por azeite virgem e azeite refinado.
4 -Óleo de Bagaço de Azeitona Bruto.
5 -Óleo de Bagaço de Azeitona Refinado.
6 -Óleo de Bagaço de Azeitona.
112778467

Artigo 4.º

Concurso

1 -A abertura de concurso de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite é efetuada por Regulamento de Execução da Comissão, adotado nos termos do artigo 39.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 -O aviso de abertura de concurso é publicitado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em «www.ifap.pt», assim como nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
3 -O aviso de abertura pode conter a seguinte informação:
1. a)A identificação do Regulamento de Execução da Comissão que determinou a abertura de concurso de ajuda ao armazenamento privado de azeite;
2. b)A identificação dos produtos elegíveis;
3. c)A unidade de medida das quantidades abrangidas pela ajuda;
4. d)Se a ajuda abrange produtos que já se encontrem em armazém;
5. e)O período de apresentação das propostas;
6. f)O período de armazenamento;
7. g)A quantidade global, se aplicável;
8. h)A quantidade mínima por proposta;
9. i)O montante da garantia a constituir, por unidade de medição;
10. j)Os períodos de colocação dos produtos em armazém e do seu levantamento;
11. k)As especificações que devem constar das embalagens, se aplicável.