Art.º 4 · Portaria n.º 398/2019 — Concurso

1 -A abertura de concurso de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite é efetuada por Regulamento de Execução da Comissão, adotado nos termos do artigo 39.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio.
2 -O aviso de abertura de concurso é publicitado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em «www.ifap.pt», assim como nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
3 -O aviso de abertura pode conter a seguinte informação:
1. a)A identificação do Regulamento de Execução da Comissão que determinou a abertura de concurso de ajuda ao armazenamento privado de azeite;
2. b)A identificação dos produtos elegíveis;
3. c)A unidade de medida das quantidades abrangidas pela ajuda;
4. d)Se a ajuda abrange produtos que já se encontrem em armazém;
5. e)O período de apresentação das propostas;
6. f)O período de armazenamento;
7. g)A quantidade global, se aplicável;
8. h)A quantidade mínima por proposta;
9. i)O montante da garantia a constituir, por unidade de medição;
10. j)Os períodos de colocação dos produtos em armazém e do seu levantamento;
11. k)As especificações que devem constar das embalagens, se aplicável.

Artigo 4.º — Concurso