Art.º 3 · Portaria n.º 398/2023 — Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações ora introduzidas nos artigos 2.º, 4.º, 6.º e 8.º produzem efeitos à data do início do Programa.
O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 22 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz, em 23 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 23 de novembro de 2023.
117106352

Artigo 3.º — Entrada em vigor