São revogadas a Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, alterada pela Portaria n.º 337-A/2010, de 16 de Junho, e pela Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro, e a Portaria n.º 112-B/2011, de 22 de Março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/01/2012
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Em vigor desde 02/01/2012