Artigo 8.º — Produção de efeitos e entrada em vigor

Vigente desde: 18/01/2016

1 -O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2015.
2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 29 de dezembro de 2015.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/2016