São introduzidas na organização sistemática da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, as seguintes alterações:
- a)O capítulo ii passa a ter a seguinte epígrafe: «Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em juízo e prática de atos processuais por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário»;
- b)É aditado um novo capítulo x, com a epígrafe: «Registo de Sentenças e Acórdãos» e composto pelo artigo 27.º-A;
- c)O anterior capítulo x passa a capítulo xi.