São revogados o artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 23.º da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2020
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Em vigor desde 13/01/2020