Artigo 13.º — Articulação entre as entidades competentes

Os procedimentos e a forma de articulação entre as entidades intervenientes no que se refere à gestão, tratamento e disponibilização de informação decorrente da aplicação da presente Portaria, possibilitando o rastreio dos RCDA desde a sua produção até ao destino final, são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde e do trabalho.