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Portaria n.º 40/2017
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 27/01/2017
É revogado o Despacho n.º 6611/2014, de 21 de maio.
Anterior
Artigo 4.º
· Receitas no âmbito do PVE
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Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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