É revogado o Despacho n.º 6611/2014, de 21 de maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/01/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2017
É revogado o Despacho n.º 6611/2014, de 21 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2017