ARTIGO 17.º — (Isenção)

Vigente desde: 29/01/1986

1 -Beneficiarão da isenção da taxa de acostagem:
1. a)Os navios de guerra nacionais e os estrangeiros em visita oficial não procedendo a operações de carácter comercial;
2. b)As embarcações do Estado;
3. c)As embarcações de pesca, quando obtenham autorização da APS.
2 -As referidas embarcações ficarão sujeitas às taxas devidas pelos serviços prestados.

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Em vigor desde 29/01/1986