ARTIGO 29.º — (Taxa de aluguer de «skimmers»)

Vigente desde: 29/01/1986

1 -Pelo aluguer de «skimmers») são fixadas as seguintes taxas:
1. a)Marco I - 10000$00/hora;
2. b)Komara - 2000$00/hora;
3. c)Acme - 1000$00/hora.
2 -Nas taxas indicadas foram considerados os encargos com o pessoal necessário para a condução do skimmer, caso o mesmo seja uma embarcação motorizada.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/01/1986