- 1 -Pelo aluguer de lanchas lança-barreiras são fixadas as seguintes taxas:
- a)Lanchas motorizadas - 4000$00/hora;
- b)Lanchas não motorizadas - 2000$00/hora.
- 2 -Na taxa indicada para as lanchas motorizadas foram considerados os encargos apenas com a tripulação necessária para a sua condução.
ARTIGO 30.º — (Taxa de aluguer de lanchas lança-barreiras)
Vigente desde: 29/01/1986
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Em vigor desde 29/01/1986