Por cada tonelada métrica de água de lastro descarregada é fixada a taxa de deslastragem de 26$00.
ARTIGO 33.º — (Valor da taxa)
Vigente desde: 29/01/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/1986
Por cada tonelada métrica de água de lastro descarregada é fixada a taxa de deslastragem de 26$00.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/1986