Art.º 36 · Portaria n.º 40-A/86 — (Fornecimento de água doce)

1 -Pelo fornecimento de água doce aos navios é devida uma taxa de 130$00/m3.
2 -Pelo fornecimento de água doce às instalações terrestres será devida a taxa de custo acrescida de 20% para encargos com arredondamento, por excesso, para escudos.
3 -Independentemente da quantidade de água doce fornecida aos navios, é estabelecido um mínimo de 30 m3.
4 -Na determinação da taxa foram considerados os encargos com a ligação das mangueiras, a instalação de contadores e as despesas com o pessoal utilizado.

ARTIGO 36.º — (Fornecimento de água doce)