Art.º 43 · Portaria n.º 40-A/86 — (Taxa de aluguer de defensas)

1 -Pelo aluguer das defensas pneumáticas, nos casos não considerados na taxa de acostagem, são fixadas as seguintes taxas:
1. a)Defensa grande - Defensa 10000$00/hora;
2. b)Defensa média - 3000$00/hora;
3. c)Defensa pequena - 2000$00/hora.
2 -Independentemente do tempo de utilização, é estabelecido um mínimo de 12 horas.
3 -Como prestação pecuniária adicional serão pagos os serviços de rebocadores e lanchas, bem como os encargos com o pessoal utilizado na colocação e remoção das defensas.

ARTIGO 43.º — (Taxa de aluguer de defensas)