Art.º 45 · Portaria n.º 40-A/86 — (Condições de utilização)

1 -Pela utilização de cada troço de 20 m de conduta flexível é devida para um período de 1 hora, a taxa de 250$00.
2 -Independentemente do tempo de utilização, é estabelecido o mínimo de 24 horas.
3 -A contagem do tempo de utilização começa a partir da hora para a qual o equipamento tenha sido requisitado e termina com o fim das operações.
4 -São por conta do utente o custo do transporte para e do local em que as condutas flexíveis são utilizadas, bem como os encargos com a sua colocação e remoção.
5 -No caso de o equipamento ser requisitado e não chegar a ser utilizado, será aplicada a taxa de n.º 1 deste artigo, observando-se o critério do tempo mínimo estabelecido no n.º 2.

ARTIGO 45.º — (Condições de utilização)