Art.º 7 · Portaria n.º 400/2004 — Despesas não elegíveis

1 -Não são elegíveis, designadamente, despesas com:
1. a)Aquisição de bens em estado de uso, excepto no caso de redes de distribuição já existentes, desde que se demonstre a sua vantagem em termos técnicos e financeiros e que sejam adquiridos a preços de mercado a entidades externas às concessionárias ou a entidades em que o grupo a que pertence o adquirente não possua uma posição superior a 30%;
2. b)Aquisição de edifícios administrativos ou realojamentos;
3. c)Comercialização e marketing relativos à conversão de equipamentos de consumidores;
4. d)Encargos de estrutura e despesas de funcionamento das entidades beneficiárias, tais como despesas com administração, água, electricidade, telefone, serviços de limpeza e segurança, despesas fiscais e da correspondência e outras despesas que resultem da constituição e implementação das infra-estruturas das entidades beneficiárias;
5. e)Juros sobre empréstimos e outros encargos financeiros;
6. f)Cauções e outras garantias bancárias além das previstas no artigo anterior;
7. g)Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte.
2 -A demonstração que a aquisição é feita a preços de mercado, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, deve ser feita mediante a apresentação de, pelo menos, duas avaliações de entidades independentes.

Artigo 7.º — Despesas não elegíveis