A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
22 de março de 2022. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
315147716
Artigo 3.º — Produção de efeitos
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