A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, em 29 de setembro de 2015.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/11/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2015