Artigo 2.º — (Sede, âmbito e organização)

Vigente desde: 07/08/1979

1 -A Caixa tem a sua sede em Lisboa e é de âmbito nacional.
2 -Em matéria de organização e cadastro, a Caixa colaborará estreitamente com a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, podendo com elas estabelecer acordos para a realização de serviços de interesse comum.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/1979