- 1 -Para efeito da atribuição de subsídio, deverá o requerente justificar a sua qualidade e descrever a situação de carência com a devida precisão, terminando, quando possível, por um pedido em quantia certa adequada à situação.
- 2 -Com a petição serão juntos os documentos comprovativos da situação de carência, bem como dos rendimentos próprios do requerente e do agregado familiar.
- 3 -Na falta de documentos bastantes, deverá o requerente preencher o competente boletim de inquérito, indicando as provas.
Artigo 34.º — (Formulação e instrução do pedido)
Vigente desde: 07/08/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/08/1979