- 1 -Até 30 de Março de cada ano, a direcção elaborará o relatório e as contas do exercício transacto em termos idênticos aos que estiverem estabelecidos para as instituições da mesma categoria.
- 2 -O relatório da direcção terá como anexo um relatório actuarial de que constem separadamente:
- a)Os encargos relativos aos beneficiários de ambas as classes;
- b)A comparação entre os riscos previstos e os que efectivamente se verificarem;
- c)Os restantes elementos necessários à apreciação da situação financeira e actuarial da Caixa.
- 3 -Os elementos referidos nos números anteriores serão distribuídos por todos os beneficiários.
Artigo 52.º — (Organização do relatório e contas)
Vigente desde: 07/08/1979
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Em vigor desde 07/08/1979