Art.º 12 · Portaria n.º 403/2010 — Análise e decisão dos pedidos de apoio

1 -O secretariado técnico da autoridade de gestão analisa a elegibilidade dos beneficiários e das operações, de acordo com as normas e legislação nacional e comunitária em vigor, e emite parecer.
2 -Com base no parecer do secretariado técnico, o gestor elabora proposta de decisão, que envia ao membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.
3 -Os pedidos de apoio são objecto de decisão do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.
4 -O secretariado técnico notifica o beneficiário e comunica a decisão ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), para efeitos de formalização do contrato.

Artigo 12.º — Análise e decisão dos pedidos de apoio