Art.º 9 · Portaria n.º 403/2015 — Autonomia e poder disciplinares

1 -A autonomia disciplinar confere à entidade instituidora, precedendo parecer prévio do Conselho Disciplinar, o poder de punir, nos termos da lei, destes estatutos e dos regulamentos específicos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes.
2 -O exercício do poder disciplinar rege-se:
1. a)Pelo Código do Trabalho e convenções coletivas aplicáveis, no caso de pessoal em regime de contrato de trabalho;
2. b)Pelo disposto nos números 3 a 7.
3 -Constituem infração disciplinar dos estudantes:
1. a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
2. b)A prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das "praxes académicas".
4 -São sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
1. a)A advertência;
2. b)A multa;
3. c)A suspensão temporária das atividades escolares;
4. d)A suspensão da avaliação escolar até um máximo de um ano;
5. e)A interdição da frequência da instituição até 5 anos.
5 -O exercício do poder disciplinar pela entidade instituidora, nos termos do n.º 1, pode ser delegado na Direção da ESAG.
6 -A ESAG elabora os regulamentos necessários decorrentes da autonomia disciplinar, de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.
7 -No Regulamento do Estudante da ESAG devem constar os procedimentos e sanções de natureza disciplinar.

Artigo 9.º — Autonomia e poder disciplinares

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