Art.º 10 · Portaria n.º 403/98 — Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma:
1. a)É emigrante português o nacional que tenha residido durante pelo menos dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido actividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
2. b)É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carácter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro de 1998.
2 -Podem concorrer pelo contingente especial previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º os estudantes que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Sejam emigrantes portugueses ou familiares que com eles residam;
2. b)Apresentem a sua candidatura no prazo máximo de três anos após o regresso a Portugal;
3. c)Tenham obtido no país estrangeiro de residência:
  c.1) Diploma de curso terminal do ensino secundário desse país que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior; ou
  c.2) A titularidade de um curso de ensino secundário português;
4. d)À data da conclusão do curso de ensino secundário residam há pelo menos dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro;
5. e)Não sejam titulares de um curso superior português ou estrangeiro.

Artigo 10.º — Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam