A presente portaria produz efeitos a 18 de março de 2020.
30 de abril de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 8 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 8 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
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