Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais localizadas no rio Sado e na Albufeira de Morgavel, do designado Sistema de Abastecimento de Água de Santo André, que constituem origem de água destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.