É alterado o Anexo I da Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, relativo aos Elementos para Licenciamento, cujas alterações fazem parte integrante do Anexo à presente Portaria.
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro
Vigente desde: 20/11/2015
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Em vigor desde 20/11/2015