É revogado o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, alterada pelas Portarias n.os 154/2016, de 27 de maio, 262/2016, de 7 de outubro, e 290-A/2016, de 15 de novembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/12/2019
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Em vigor desde 19/12/2019