Artigo 5.º · Aplicação das verbas afetas aos Fundos e pagamentos
Em vigor desde 14/12/2012
1.Os valores dos Fundos depositados devem ser objeto de remuneração.
2.Caso os objetivos máximos da despesa sejam atingidos, as quantias depositadas nos Fundos são devolvidos as empresas aderentes acrescidos da remuneração obtida nos termos do Protocolo
3.Caso os objetivos máximos da despesa não sejam atingidos, as quantias depositadas nos Fundos serão pagas à Administração Central do Sistema de Saúde I.P. e afetas ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde como receita proveniente da execução do Protocolo.
4.O primeiro pagamento à Administração Central do Sistema de Saúde I.P deve ser feito em fevereiro do próximo ano de acordo com os dados provisórios disponíveis